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Serviços

Fiscalização de comércio ambulante

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1. O que é o serviço:
Solicitação de fiscalização de comércio ambulante em geral (camelôs em barracas, carrocinhas, trailers, quiosques, módulos de alimentação, chaveiros, isopores, lonas tipo “paraquedas” etc.), localizados em calçadas, praças, praias e outras áreas públicas.
 
2. Como o órgão atua:
Aplicação de multa, notificação e/ou apreensão de mercadorias caso seja constatado o exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização.
Também está sujeita à fiscalização a ocupação de área pública por serviços automotivos, como conserto, manutenção e lavagem de veículos (lava-jato).
A ação de fiscalização pode gerar a abertura de processo administrativo para planejamento de operação de ordenamento urbano envolvendo outros órgãos públicos. 
 
3. Casos não tratados neste serviço:
  • Lojas, bares, e outras atividades comerciais em área privada, com extensão ou não sobre a calçada
  • Bancas de jornal
  • Feiras livres, feiras especiais e Feirartes
  • Quiosques no calçadão das praias
  • Construções irregulares em área pública
  • Retirada de obstáculos fixos na calçada
  • Carrinhos de catadores de material reciclável ou acumuladores de objetos
  • População em situação de rua com objetos espalhados pela calçada
  • Estabelecimentos com excesso de ruídos
  • Veículos de comércio com megafone ou caixas de som
  • Pontos de Moto-Táxi em área pública
  • Falta de higiene, uso de produtos vencidos ou falsificados 
  • Prostituição, jogo do bicho, trabalho infantil, tráfico de drogas
  • Distúrbios à vizinhança
  • Em áreas com risco crítico à integridade física dos agentes e com constantes conflitos policiais
4. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Descrição da irregularidade
  • Endereço da ocorrência com pontos de referência
  • Dias e horários de funcionamento
  • Produtos ou serviços oferecidos
  • Equipamento usado 
  • Em caso de ambulante de praia ocupando a areia com cadeiras e guarda-sóis sem uso ou causando incômodos, informe o número da barraca de praia autorizada e sua localização aproximada
  • Em caso de atividade em veículo tipo “trailer” e outros para venda de pastel, caldo de cana, lanches, mercadorias, pescados, ovos e refeições, informe o veículo utilizado
  • Em caso de prestação de serviços automotivos em área pública prejudicando a livre circulação de pedestres, informe o tipo de serviço prestado
5. Prazo para resposta:
Em até 30 dias corridos.
 
6. Informações complementares:
As multas aplicadas também podem ser consultadas e retiradas na sede da Coordenação de Controle Urbano (Rua Hélio Beltrão, 50 Cidade Nova – CEP: 20211-227, de segunda à sexta, das 10h às 16h).

 

Criado em: 14/06/2018

Atualizado em: 19/12/2019

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