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Serviços

Fiscalização de comércio ambulante

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1. O que é o serviço:
Solicitação de fiscalização de comércio ambulante em geral (camelôs em barracas, carrocinhas, trailers, quiosques  módulos de alimentação, chaveiros, isopores, lonas tipo “paraquedas” etc., localizados em calçadas, praças, praias e outras áreas públicas).
 
2. Como o órgão atua:
Quando houver exercício de atividade de comércio ambulante sem autorização, em desacordo com os termos da autorização, ocupando área pública indevidamente ou causando incômodos, as ações podem ser de multa, notificação e/ou apreensão.
Também está sujeita à fiscalização a ocupação de área pública por serviços automotivos, como conserto, manutenção e lavagem de veículos (lava-jato).
Algumas solicitações são tratadas por meio de processo administrativo com objetivo de planejar operação de ordenamento urbano envolvendo outros órgãos públicos. 
As multas aplicadas podem ser consultadas e retiradas na sede da Coordenação de Controle Urbano (Rua Hélio Beltrão, 50 Cidade Nova – CEP: 20211-227, de segunda à sexta, das 10h às 16h)
 
3. Casos em que o órgão não atua:
• Lojas, bares, oficinas, quiosques de praia e outras atividades comerciais em área privada, ou com extensão sobre a calçada
• Fiscalização de banca de jornal
• Fiscalização de feira livre, feiras especiais e feirarte
• Construção irregular em área pública
• Retirada de obstáculos fixos na calçada
• Carrinhos de catadores de material reciclável ou acumuladores de objetos
• População em situação de rua com objetos espalhados pela calçada
• Excesso de ruídos ou barulho
• Veículos de comércio com megafone ou caixas de som
• Ponto de Moto Táxi em área pública
• Falta de higiene ou uso de produtos vencidos por comércio ambulante autorizado
• Venda de produtos falsificados, prostituição, jogo do bicho, trabalho infantil, tráfico de drogas, distúrbio à vizinhança
• Áreas com risco crítico a integridade física e constantes conflitos policiais
 
Nesses casos acima, use os subtipos específicos de cada órgão.
 
4. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Descrição da irregularidade
  • Endereço da ocorrência com pontos de referência
  • Dias e horários de funcionamento
  • Produtos ou serviços oferecidos
  • Equipamento usado 
  • Em caso de ambulante de praia ocupando a areia com cadeiras e guarda-sóis sem uso ou causando incômodos, informe o número da barraca de praia autorizada e sua localização aproximada
  • Em caso de atividade em veículo tipo “trailer” e outros para venda de pastel, caldo de cana, lanches, mercadorias, pescados, ovos e refeições, informe o veículo utilizado
  • Em caso de prestação de serviços automotivos em área pública prejudicando a livre circulação de pedestres, informe o tipo de serviço prestado
5. Prazo para resposta:
Em até 30 dias corridos.

Criado em: 14/06/2018

Atualizado em: 29/08/2019

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