Acessibilidade

Serviços

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1. O que é o serviço:
Informações sobre a LAI.
 
2. Como o órgão atua:
Decreto 44745/18 (Publicado no DO de 20/07/2018) - Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
 
Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC - serão prestados pelas Ouvidorias, que deverão:
I - receber os requerimentos de pedido de acesso à informação pública
II - os pedidos de informação formalizados presencialmente serão informados imediatamente à Gerencia de Controle da Lei de Acesso à Informação - GCLAI via e-mail
III - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo
IV - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis
V - encaminhar as informações obtidas à GCLAI da Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência, da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL/SUBIGT
VI - encaminhar as informações ao solicitante, após a aprovação da GCLAI
VII - manter histórico dos pedidos recebidos. 
 
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos ou entidades referidos no Decreto. O pedido deve conter:
I - formulário padrão de pedido de informação pública totalmente preenchido, conforme Anexo Único deste Decreto
II - em caso de pessoa física, documento de identificação com foto
III - em caso de pessoa jurídica, além das informações constantes na alínea anterior, cópia de documento comprobatório de capacidade para representá-la, tais como: estatuto, contrato social em vigor, ata da eleição da diretoria vigente ou procuração, acompanhados de documento de identidade com foto. 
 
Para recorrer de uma informação não concedida ou considerada insatisfatória, use o subtipo Recurso - Lei de Acesso à Informação.

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 08/03/2019

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