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Pedido de Acesso à Informação

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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527/2011

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Na Prefeitura do Rio, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 44.745 de 19 de Julho de 2018. A LAI vale para todos os Órgãos Municipais. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

PRINCIPAIS ASPECTOS

  • O acesso é a regra, o sigilo, exceção.
  • Pedidos não exigem motivação.
  • Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.

 

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PÚBLICAS?

Todas as informações produzidas ou guardadas pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

QUEM PODE PEDIR?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública, independente de idade ou nacionalidade.

Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.

 

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO?

  • Solicitações de providências ou serviços públicos devem ser registradas por meio da Central 1746 e são encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.

(Clique aqui e faça uma solicitação de serviço)

  • Reclamações, críticas, elogios e sugestões
  • Consultas sobre a aplicação de legislação
  • Denúncias sobre a prática de atos ilícitos

Estes tipos de manifestações devem ser feitos para a Ouvidoria do órgão competente.

(Clique aqui e faça uma solicitação de ouvidoria)

PRAZOS DE ATENDIMENTO

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

 

 

QUEM GARANTE O CUMPRIMENTO DA LAI?

Para que o direito de acesso seja respeitado, foram estabelecidos dois responsáveis para garantir o cumprimento da LAI no âmbito da Prefeitura do Rio.

O primeiro é o Ouvidor (definido pelo artigo 23 do Decreto nº 44.745/2018), responsável por verificar o cumprimento da LAI no órgão público a que pertence. Cabe também ao Ouvidor recomendar medidas indispensáveis para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à efetividade do acesso à informação na instituição.

O outro é a Coordenadoria de Acesso à Informação - CAI, da Secretaria Municipal da Casa Civil, responsável pelo monitoramento da Lei em todo Poder Executivo Municipal. Cabe à CAI o fomento à cultura da transparência e a conscientização sobre o direito de acesso à informação.  É de responsabilidade também da CAI publicar informações estatísticas sobre a aplicação da Lei e preparar o relatório anual.

 

DESCUMPRIMENTO DA LAI. O QUE FAZER?

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não responda ao seu pedido dentro do prazo legal, você poderá apresentar recursos(clique aqui e faça seu recurso.

 

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 12/07/2019

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