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Fiscalização de atividades econômicas - Alvará

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1. O que é o serviço:
Fiscalização de estabelecimento ou atividade econômica em área particular ou pública, por período determinado ou não, que esteja funcionando sem alvará ou em desacordo com o alvará existente.
 
2.  Informações necessárias abertura do chamado:
  • Tipo de atividade econômica no local
  • Nome e/ou tipo de estabelecimento
  • Endereço completo do estabelecimento com ponto de referência  
  • Dias e horários da semana em que a atividade é exercida
  • Descrição da irregularidade
3.  Prazo de resposta:
Em até 30 dias corridos. 
 
4. Como o órgão atua:
Um estabelecimento clandestino flagrado funcionando irregularmente (por falta de alvará, por funcionamento em desacordo com o alvará, por desrespeito a edital de interdição etc.) está sujeito a um procedimento de fiscalização que consiste em orientação, notificação, autuação/multa, interdição e, em casos extremos, cassação do alvará. As ações de interdição física, com impedimento de acesso e fechamento compulsório de portas, necessitam do devido apoio policial.
 
Em caso de atividades irregulares em área públicas (calçada ou rua) como lava-jatos, biroscas, comércios e outros serviços, use o subtipo Fiscalização de comércio ambulante. 
 
Igrejas, terreiros, sinagogas e templos de qualquer religião não estão obrigados a obter alvará para exercício de suas atividades.
 
A fiscalização de alvará não inclui a apuração de não emissão de nota fiscal ou sonegação de ISS ou ICMs, nem verificação das condições sanitárias, produtos, direitos do consumidor, apuração de ruídos etc.
 
Para verificar se há alvará para o local, para o CNPJ ou para a Inscrição, acesse: https://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecintra/pesquisa.asp 
Para mais informações, use o subtipo Consulta de alvará.

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 03/09/2019

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